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Lei Mun. Araquari/SC 1.209/93 - Lei do Município de Araquari/SC nº 1.209 de 22.12.1993

DOM-Araquari: 22.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Araquari.


Aci Ferreira de Oliveira, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber, a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Disposicões Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade crédito no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Araquari".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação crédito principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contráriam a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5º O Prefeito ( continua ... )

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