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LC Mun. Araquari/SC 135/12 - LC - Lei Complementar do Município de Araquari/SC nº 135 de 16.04.2012

DOM-Araquari: 16.04.2012

(Altera dispositivos da Lei nº 1.209/1993 - Código Tributário Municipal.)


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito do Município de Araquari, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 108, da Lei nº 1.209 de 22 de dezembro de 1993 e alterações, fica acrescido dos incisos VI e VII e suas alíneas, com redação nos seguintes termos:

"Artigo 108. (...)

(...)

VI - Infrações às normas relativas à geração e emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), de que tratam os artigos 231 e seguintes, serão penalizadas da seguinte forma:

a) 0,5 (Zero vírgula cinco) UPM para cada NFS-e não gerada e/ou emitida;

b) 01 (Uma) UPM para cada NFS-e indevidamente substituída ou cancelada, conforme disposto no regulamento.

c) 02 (Duas) UPM`s para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis;

VII - Infrações às normas relativas à emissão do Recibo Provisório de Prestação de Serviços (RPS) serão penalizadas da seguinte forma:

a) 0,5 (Zero vírgula cinco) UPM para cada RPS não emitido;

b) 0,5 (Zero vírgula cinco) UPM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e conforme disposto no regulamento;

c) 01 (Uma) UPM para cada RPS emitido em formulário/método não autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município."

Art. 2º As Subseções I, pertencentes à Seção III, do Capítulo IV da Lei 1.209, de 22 de dezembro de 1993, e os artigos correspondentes passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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