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Dec. Mun. Araquari/SC 26/12 - Dec. - Decreto do Município de Araquari/SC nº 26 de 05.03.2012

DOM-Araquari: 05.03.2012

Regulamenta a declaração prevista no artigo 46 da Lei nº 37/2005 que dispõe sobre o serviço de qualquer natureza e dá outras disposições.


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município que:

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Araquari a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prevista no Artigo 46 da Lei Municipal nº 37/2005 - Lei que dispõe sobre o IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.

Parágrafo único. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio eletrônico, disponível por programa de computador instituído pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Araquari, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos Incisos I a XX do Art. 3º da Lei 37/2005.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por ( continua ... )

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