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LC Mun. Miranda/MS 64/14 - LC - Lei Complementar do Município de Miranda/MS nº 64 de 23.12.2014

DOM-Miranda: 23.12.2014

Instituí no âmbito deste município, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Industrial de Miranda-MS, e dá outras providências.


A Excelentíssima Prefeita Municipal de Miranda-MS, SRª. Juliana Pereira Almeida de Almeida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Industrial de Miranda, que tem por objetivo:

I - Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva;

II - Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no município;

III - Proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV - Oferecer às empresas instaladas em Miranda, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, através de projetos de ampliação, modernização e modificação de sede que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V - Viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões, do território nacional ou do exterior.

Art. 2º Para implementação do Programa, fica o Chefe do Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, autorizado a:

I - Realizar a doação, a venda subsidiada ou a concessão de direito real de uso, mediante permissão legislativa, de imóvel para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Miranda;

II - Adquirir, mediante permissão legislativa, imóveis urbanos ou rurais, a qualquer título, a serem destinados a interessados, para a construção das obras necessárias à instalação e funcionamento de empresas pretendentes em instalar ou ampliar as suas atividades em Miranda;

III - utilizar dos ( continua ... )

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