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Dec. Mun. Maracaju/MS 62/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 62 de 13.04.2015

DOM-Maracaju: 16.04.2015

(Regulamenta o inciso IV, do art. 165, da Lei Complementar nº 9/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o recolhimento total ou parcial, de forma antecipada sob regime de estimativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades referidas no item 7 da Lista de Serviços constante do Art. 126 da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O recolhimento parcial que menciona o caput deste artigo será autorizado quando as atividades de que trata forem executadas em etapas distintas.

Art. 2º As disposições do presente Decreto alcançarão as pessoas jurídicas contribuintes que forem implantar suas instalações industriais nas áreas de que trata a Lei nº 1.799, de 11 de fevereiro de 2015, e que assim o requererem formalmente.

Art. 3º Considera-se pessoa jurídica contribuinte do ISSQN, de que trata o artigo anterior, as empresas proprietárias de imóveis onde serão edificados, sob regime de empreitada ou não, global ou parcial, administração ou incorporação, todos os prédios administrativos, instalações industriais, pavimentação de ruas, e demais obras de engenharia correlatas.

Art. 4º A estimativa de que trata o presente Decreto, quando não for possível a aplicação das regras contidas no Art. 166 da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, terá por base de cálculo os seguintes elementos:

I - Área da obra definida no projeto técnico, considerando-se para edificações verticalizadas as áreas equivalentes;

II - Valor do CUB (Custo Unitário Básico) específico, elaborado, mensalmente, pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul - SindusConMS;

III - Percentual referente ao custo estimado da mão de obra corresponde ao custo da mão de obra.

( continua ... )

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