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Port. MTE 509/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 509 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Obs.: Ret. DOU de 23.04.2015



O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor- Fiscal do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.

MANOEL DIAS

 
Retificação publicada no DOU de 23.04.15.
Na Portaria nº. 509 de 17 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº. 74, de 20 de abril de 2015, seção 1, página 107, no Art. 1º, inciso II,
onde se lê: "o prazo"
leia-se: "no ( continua ... )

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