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Dec. Leg. 332/12 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 332 de 18.07.2012

D.O.U.: 19.07.2012

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo e seu Protocolo Adicional, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 1

Definições

1. Neste Acordo, os termos relacionados a seguir possuem o seguinte significado:

a) "cidadão nacional" é, em relação à República Federal da Alemanha, um alemão segundo a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e, em relação à República Federativa do Brasil, um brasileiro segundo a Constituição Federal e as Leis da República Federativa do Brasil;

b) "legislação" são as leis, os regulamentos e os demais atos normativos vinculantes, que se referem aos setores e sistemas da previdência social pertinentes ao âmbito material deste Acordo;

c) "Autoridade Competente" é, na República Federal da Alemanha, o Ministério Federal de Trabalho e Assuntos Sociais e, na República Federativa do Brasil, o Ministério da Previdência Social;

d) "Instituição" é a autoridade ou o organismo responsável pela aplicação da legislação pertinente ao âmbito material deste ( continua ... )

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