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Mens. 100/15 - Mens. - Mensagem nº 100 de 16.04.2015

D.O.U.: 17.04.2015

(Restitui ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.114, que acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os registros civis de pessoas naturais que registrarem óbitos a comunicá-los aos órgãos que especifica.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.114, de 16 de abril de ( continua ... )

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