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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.143/15 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.143 de 07.04.2015

DOM-Iracemápolis: 07.04.2015

Altera o art. 26 do Decreto Municipal nº 3.133 de 10 de março de 2015, que Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.058 de 23 de dezembro de 1997 e Lei nº 1.464 de 29 de dezembro de 2003, que institui o ISSQN no município, no que diz respeito ao Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.


Valmir Gonçalves de Almeida, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em principal a Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 26, do Decreto Municipal nº 3.133de 10 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A NFS-e SIMPLISS será obrigatória para as empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar no Município após 01 de abril de 2015e opcional para as empresas já instaladas no Município que possuírem talões de notas de serviços em papel já autorizadas, até a data limite de 30 de abril de 2015, quando se tornará obrigatória para todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-Se.

Iracemápolis, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

Valmir Gonçalves de Almeida

Prefeito ( continua ... )

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