x
x
x
Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.811/15 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.811 de 02.01.2015

DOM-Lucas do Rio Verde: 08.04.2015

Reajusta o valor da UFL e dá outras providências.


Miguel Vaz Ribeiro, Prefeito Municipal em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal.

Considerando os percentuais dos índices inflacionários de inflação de 2014 e a necessidade de reajustarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas;

Decreta:

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 10,34 (dez reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2015.

Miguel Vaz Ribeiro

Prefeito Municipal em Exercício

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?