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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.003/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.003 de 14.04.2015

DOM-Porto Alegre: 16.04.2015

Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º no art. 10 e inclui o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), estabelecendo a faculdade de dispensa do prestador de serviço da entrega de documento impresso e do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput e incluído parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, conforme segue:

"Artigo 7º O prestador de serviços deverá fornecer, quando exigido pelo tomador do serviço, documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE, incluindo o código de verificação gerado pela SMF, em destaque.

Parágrafo único. A SMF poderá dispensar contribuintes ou atividades do fornecimento do documento impresso descrito no "caput" deste artigo."

Art. 2º Fica renumerado de parágrafo único para § 1º e ficam incluídos os §§ 2º e 3º no art. 10 do Decreto nº 18.334, de 2013, conforme ( continua ... )

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