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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 17.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 17.04.2015

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, relativos ao exercício de 2015.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2015, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:
5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:
5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso( continua ... )

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