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Port. SF/Recife - PE 14/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 14 de 14.04.2015

DOM-Recife: 16.04.2015

Cria códigos de receita para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

I - 4145 (quatro um quatro cinco), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014;

II - 5320 (cinco três dois zero), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e);

III - 4146 (quatro um quatro seis), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e); e

II - 5321 (cinco três dois um), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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