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Dec. Est. TO 5.224/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.224 de 16.04.2015

DOE-TO: 16.04.2015

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 20 de abril de 2015, Segunda-feira, antecedente ao feriado de Tiradentes.

Parágrafo único. Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de abril de 2015; 194º da Independência, 127o da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

TÉLIO LEÃO AYRES

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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