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ADE COANA 4/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 20.03.2015

D.O.U.: 17.04.2015

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana nº 18/2014.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 23, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e nos artigos 19, 20 e 26, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002,

Declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/Divom nº 1, de 20 de março de 2015, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias: Di Octil Adipato (DOA, Naladi/SH 2917.12.20); Ácido Fumárico (Naladi/SH 2917.19.30); Di Butil Maleato (DBM, Naladi/SH 2917.19.90); Ortoftalato de Dioctilo (DOP, Naladi/SH 2917.32.00); Ortoftalato de Dinonila (DINP, Naladi/SH 2917.33.00); Ortoftalato de Didecila (DIDP, Naladi/SH 2917.33.00); Di Iso Propil Heptil Ftalato (DPHP, Naladi/SH 2917.33.00); Di Iso Butil Ftalato (DIBP, Naladi/SH 2917.34.00); Ortoftalato de Dibutilo (DBP, Naladi/SH 2917.34.00); Anhidrido Ftálico (Naladi/SH 2917.35.00); Tri Octil Trimeliato (TOTM, Naladi/SH 2917.39.90) e Tri Octil Trimeliato-E (TOTM-E, Naladi/SH 3812.20.00), fabricadas e exportadas pela empresa chilena Panimex Quimica S.A., aberto por meio do ADE nº18, de 25 de setembro de 2014.

Art. 2º Desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem chilena dos plastificantes referentes aos Certificados de Origem relacionados no Anexo I, com consequente denegação do tratamento tributário preferencial, por não cumprimento do requisito específico para qualificação de origem exigido para as mercadorias dos capítulos 28 e 29, disposto no Apêndice 1, do Anexo 13 ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.

Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações do mesmo produto e produtor, desde que cumpridas as regras do Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica nº 35.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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