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Port. SECEX 25/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 16.04.2015

D.O.U.: 17.04.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXVIII - Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
5403.31.00 -- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro
(...)
Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro
2% 624 toneladas ( continua ... )

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