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Port. PFE/CVM 1/15 - Port. - Portaria Procuradoria Federal Especializada/Comissão de Valores Mobiliários nº 1 de 14.04.2015

D.O.U.: 17.04.2015

Delega à SubprocuradoriaJurídica 3 (GJU3) competência para decidir sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos fiscais (PAF).


A PROCURADORA-CHEFE, EM EXERCÍCIO, DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (PFECVM), considerando o disposto no art. 3º da Deliberação CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, bem como a necessidade de otimização da rotina de concessão de vista de autos de processos administrativos fiscais,

Resolve:

Art. 1º Em processos administrativos fiscais, a competência de que trata o art. 3º da Deliberação CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, fica delegada à titular da SubprocuradoriaJurídica 3 (GJU3).

Parágrafo único. As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade, sendo consideradas para todos os efeitos, especialmente para interposição de recurso administrativo, como editadas pela SubprocuradoriaJurídica 3 (GJU3).

Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do art. 1º é indeterminado, até eventual revogação, a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULYA SOTTO MAYOR ( continua ... )

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