x
x
x
Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.355/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.355 de 09.04.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 09.04.2015

Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 10.317/2015, de 24 de fevereiro de 2015, que institui os modelos de declaração eletrônica de serviços das instituições financeiras e dispõe sobre a forma, prazo e demais condições para seu preenchimento e envio.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nos artigos 88 a 90, da Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993; e

Considerando o teor do Memorando nº 006/2015/Semfaz/DFT, de 09/04/2015, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal da Fazenda, Decreta:

Art. 1º O artigo 11, do Decreto Municipal nº 10.317/2015, de 24/02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os modelos de DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS estabelecidos neste Decreto serão de adoção obrigatória para os serviços prestados e tomados a partir de 1º de abril de 2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2015.

Jaraguá do Sul, 09 de abril de 2015.

Dieter Janssen

Prefeito

Ademar Possamai

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?