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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.917/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.917 de 16.03.2015

DOM-Barra Bonita: 04.04.2015

Fixa as datas para recolhimento de tributos municipais.


Glauber Guilherme Belarmino, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º No exercício de 2015 o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos poderão ser recolhidos em até oito parcelas mensais, tendo como valor mínimo para cada parcela R$ 20,00 (vinte reias), obedecendo ao previsto no § 7º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, nas seguintes datas:

Cota Única A20/04/2015
Cota Única B20/05/2015
Cota Única nº 0120/05/2015
Cota Única nº 0220/06/2015
Cota Única nº 0320/07/2015
Cota Única nº 0420/08/2015
Cota Única nº 0520/09/2015
Cota Única nº 06( continua ... )

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