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Dec. Mun. Mossoró/RN 4.470/15 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 4.470 de 10.04.2015

DOM-Mossoró: 10.04.2015

Regulamenta o art. 68, §5º, inciso I da Lei Complementar nº 96, de 12 de Dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.78, inciso IX da Lei Orgânica do Município:

Considerando a determinação da Constituição Federal do art. 156, inciso III e a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando que, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 96/2013, em seu art. 68, §5º, inciso I necessita de regulamentação;

Considerando a necessidade de manter a organização legislativa do Município, especialmente através do funcionamento dos serviços públicos;

Decreta:

Art. 1º Serve o presente decreto para determinar o procedimento a ser utilizado pelo Contribuinte quando da dedução do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos no art. 60, itens 7.02 e 7.05, da Lei Complementar nº 96 de 12 de Dezembro de 2013.

Art. 2º Os serviços descritos no artigo anterior, sujeitos à dedução do imposto citado anteriormente, são os seguintes:

I - edificações em geral;

II - construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção de pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - construção de canais de drenagem ou de irrigação;

V - construção de barragens e diques;

VI - construção de sistemas de abastecimentos de água e de saneamento, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;

VII - construção de refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

VIII - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

IX - recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres, quando vinculada a projetos de engenharia, da qual resulte a substituição de elementos ( continua ... )

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