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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.181/14 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.181 de 05.12.2014

DOM-Aparecida: 05.12.2014

Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).


Antônio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribições que lhe são conferidas por Lei;

Decreta:

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei 3589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 3,2628 (três reais dois centavos e seiscentos e vinte e oito cetins), aumento de 7.5% (sete ponto cinco por cento) conforme previsão orçamentária do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015.

Registre-se, Publique-se, afixe-se e Cumpra-se.

Aparecida, 05 de dezembro de 2014.

Antônio Márcio de Siqueira

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 05 de dezembro de 2014

Julio Bustamante Sá

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

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