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Port. Sec. Faz. - ES 11-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 11-R de 15.04.2015

DOE-ES: 16.04.2015

Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam recredenciados como substitutos tributários nas operações internas e interestaduais os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados os prazos de vigência dos Termos de Acordo e Portarias relacionados nos Anexos I e II desta Portaria que passam a vigorar até 31 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

Vitória, 15 de abril de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

ANEXO I

Contribuintes recredenciados na condição de Substitutos Tributários até 31 de março de 2016

Termo de Acordo Razão Social CNPJ Inscrição Estadual
061/2013 Cirúrgica Leal Eireli - EPP ( continua ... )

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