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Port. Sec. Faz. - ES 9-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 9-R de 15.04.2015

DOE-ES: 16.04.2015

(Introduz alteração na Portaria nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Portaria nº 33-R, de 1º de novembro de 2006.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Portaria nº 33- R, de 1º de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º Atendidos os procedimentos previstos nos incisos I a III do caput, na hipótese de apresentação de impugnação fora do prazo legal, o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá:

I - inserir a data da impugnação no SIT;

II - declarar, na própria peça impugnatória, a sua intempestividade; e

III - devolvê-la, de imediato, ao impugnante." (NR)

II - o art. 6º:

"Artigo 6º Nos casos em que a Autoridade Julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, o processo será encaminhado:

(...)" (NR)

III - o art. 7º:

"Artigo 7º Prolatada a decisão de primeira instância, caberá à Autoridade Julgadora:

( continua ... )

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