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Dec. Est. MA 30.722/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.722 de 13.04.2015

DOE-MA: 14.04.2015

Altera dispositivo no Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 21, do Anexo 1.3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Ficam diferidos, até 31 de dezembro de 2016, o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de saída de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste Estado".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 de Abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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