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IN CGRE - RO 6/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 6 de 20.03.2015

DOE-RO: 14.04.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2010, que institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 003/2010/GAB/CRE, de 25 de janeiro de 2010.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adequar os termos da Instrução Normativa nº 003/2010/GAB/CRE, às necessidades de fiscalização e controle e aos parâmetros do sistema corporativo de informática;

Determina

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação os dispositivos a seguir relacionados da Instrução Normativa nº003/2010/GAB/CRE:

I - o Anexo II, conforme o anexo único desta Instrução Normativa;

II - o artigo 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º A empresa interessada em optar pelo Regime Especial previsto nesta Instrução Normativa deverá, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação, apresentar mensalmente à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS, sob protocolo, o Anexo II - Relatório de Operações de Entradas Interestaduais em mídia digital com arquivos no formato PDF e em XLS.

§ 1º O arquivo do Relatório de Operações de Entradas Interestaduais deverá ser enviado para os endereços eletrônicos gefis@sefin.ro.gov.br e malhas@sefin.ro.gov.br e entregue em mídia digital na GEFIS, sob protocolo, até o dia 15 do mês ( continua ... )

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