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Res. CFM - TO 4/15 - Res. - Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 4 de 06.04.2015

DOE-TO: 15.04.2015

Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de abril de 2015.


A COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS, instituída nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2001 e composta na conformidade do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 854, de 29 de maio de 2002, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fixar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para o mês de abril de 2015 em R$ 157.421.326,26.

Parágrafo único. Para fins de metas de arrecadação, considera-se como arrecadação efetiva a compensação de crédito tributário do ICMS prevista na Lei nº 1.745, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda

SÔNIA MARA DA SILVA BORGES

Assessora Técnica e de Planejamento

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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