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Dec. Est. SC 123/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 123 de 14.04.2015

DOE-SC: 16.04.2015

Acresce dispositivo, em caráter excepcional, ao Decreto nº 36, de 2015, que lixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, para a vigorar acrescido do inciso V-A, em caráter excepcional, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

V-A - 20 de abril, segunda-feira (ponto facultativo);

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de abril de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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