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Dec. Est. PR 1.023/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.023 de 15.04.2015

DOE-PR: 16.04.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 120, de 5 de dezembro de 2014, bem como o contido no protocolo nº 13.568.796-0,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 594ª

Fica acrescentada a nota 12 ao item 96 do Anexo I:

"12. fica dispensada a exigência da GLME nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica (Convênio ICMS 120/2014):

a) o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos deste Regulamento.

b) o transporte das mercadorias ou bens de que trata a alínea "a" far-se-á com cópia da DSI - Declaração Simplificada de Importação, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao fisco sempre que exigido.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 15 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa ( continua ... )

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