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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 22/15 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 22 de 15.04.2015

D.O.U.: 16.04.2015



A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão ordinária nº 248 realizada em 13 de abril de 2015, com fundamento no art. 202, §1º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos III e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no artigos 2º, inciso X, e 11, incisos VIII, IX e XXI, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, no art. 3º da Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006 e no art. 3º da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006 e,

Decidiu:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 2º, caput e 3º, caput, da Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014, que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Artigo 2º A EFPC deverá elaborar o Relatório Anual de Informações (RAI) até 30 dias após o prazo para envio das demonstrações contábeis, devendo encaminhá-lo ao interessado caso solicitado."

"Artigo 3º Deverá ser disponibilizado, preferencialmente por meio eletrônico, o Resumo do Relatório Anual de Informações aos participantes e assistidos até 30 dias após o prazo para envio das demonstrações contábeis, o qual deverá conter informações relevantes que permitam a análise clara e precisa dos resultados do plano frente aos objetivos traçados, da saúde financeira, atuarial e patrimonial do plano, o número de participantes, a rentabilidade no exercício, especificando-se os perfis de investimento, quando existentes, e fatos ( continua ... )

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