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Del. CVM 735/15 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 735 de 15.04.2015

D.O.U.: 16.04.2015

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de abril de 2015, com fundamento no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que B.I.G. Construção e Incorporação Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.615.473/0001-57, e seus responsáveis Sr. Francisco Guilherme de Souza Gomes, inscrito no CPF sob o nº 707.396.921-00 e Sra. Neuza Maêve, inscrita no CPF sob o nº 043.156.501-53, vêm oferecendo, em página na rede mundial de computadores (http://bigincorporacoes.com.br), oportunidades de investimento, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário;

b. em face da legislação em vigor, títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, somente podem ser ofertados publicamente mediante registro da oferta ou sua dispensa na CVM;

c. nem as ofertantes, tampouco as ofertas públicas de valores mobiliários, as quais vêm sendo feitas com a utilização de publicidade, foram submetidas a registro ou sua dispensa perante a CVM, o que configura infração, em tese, aos artigos 19 e 21, § 1º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 4º, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem prévio registro na CVM autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do ( continua ... )

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