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Lei Est. PE 14.804/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.804 de 29.10.2012

DOE-PE: 29.10.2012

Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consoante normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Acesso à Informação, composto por representantes de órgãos integrantes do Núcleo de Gestão, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, conforme indicação feita pelos respectivos titulares e designação por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. Regulamento detalhará sobre a composição, a competência, a organização e o funcionamento do Comitê de Acesso à Informação.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 4º O Poder Executivo Estadual garantirá o acesso às informações públicas, nos termos dos artigos 8º e ( continua ... )

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