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Port. MF 454/77 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 454 de 25.08.1977

D.O.U.: 30.08.1977

(Dispõe sobre rendimento líquido tributável e dá outras providências.)


O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976,

RESOLVE:

1. Para os efeitos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, considera-se rendimento liquido tributável, classificado na cédula "H" da declaração anual de rendimentos, a diferença entre o valor bruto obtido da alienação de quaisquer participações societárias e o respectivo preço de custo reajustado.

2. Para efeito de apurar a diferença de que trata este item, considera-se como valor bruto obtido pelo alienante:

a) o valor real da participação, determinado pelo preço normal que poderia obter no mercado, desde que não seja inferior ao valor patrimonial da participação alienada;

b) o correspondente ao da cotação média obtida no pregão imediatamente anterior, caso se trate de participação societária representada por ações normalmente negociadas em Bolsas.

2.1 Considera-se preço de custo reajustado o preço de compra, de Subscrição ou de aquisição a qualquer titulo, corrigido monetariamente mediante aplicação dos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em função das datas de efetivo pagamento.

3. Nas alienações de participações societárias havidas por herança o valor de custo será aquele que tiver servido de base para a partilha dos bens.

3.1. Nas alienações de participações societárias havidas por doação o valor de custo será aquele que tiver servido de base para apurar o rendimento imputado ao doador conforme item 2.

3.2. Em ambos os Casos o valor de custo poderá ser corrigido monetariamente, como dispõe o item 2.1.

4. No caso de opção pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) Sobre os lucros auferidos, conforme dispõe o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.510/76, a incidência far-se-á sobre o rendimento líquido apurado conforme item 1 desta Portaria.

4.1. A opção é anual e relativa a todas as operações e será exercida na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao ano-base em que as alienações foram efetivadas.

5. Face ao disposto no ( continua ... )

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