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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 9.039/15 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 9.039 de 13.04.2015

DOM-Poços de Caldas: 14.04.2015

Altera dispositivos da Lei nº 8.602, de 24 de Outubro de 2009, que institui o programa avança poços e dá outras providências.


Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 8.602, de 24 de outubro de 2009, que "Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 2º (...)

(...)

I - Comércio: ramo de produção econômica que faz a interposição entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca de mercadorias no Município de Poços de Caldas; (NR)

II - Prestação de Serviços: o conjunto de atividades que prestam serviços de atendimento a produtores e consumidores no âmbito do Município de Poços de Caldas; (NR)

III - Área: o terreno sobre o qual a empresa beneficiária construirá e instalará sua unidade industrial, comercial ou prestadora de serviços; (NR)

IV - (...)

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado, para atingir os objetivos deste Programa, a conceder benefícios fiscais e materiais para empreendimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços que no Município pretendam se instalar, que expandam, ativem ou reativem a geração de emprego e renda, ou aos empreendimentos já instalados, nestas mesmas condições, bem como para a manutenção de suas atividades, ainda que fora de área industrial, de acordocom os interesses e a conveniência da administração pública, objetivando preferencialmente: (NR)

I - o desenvolvimento econômico do Município; (AC)

II - a geração de emprego e renda; (AC) III. o desenvolvimento social; (AC)

IV - o atendimento aos incisos I ao IV do parágrafo único do artigo 1º desta lei; ( continua ... )

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