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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.974/14 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.974 de 25.02.2014

DOM-Poços de Caldas: 28.02.2014

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.602, de 24 de outubro de 2009, que "Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências".


Art. 1º A Lei nº 8.602, de 24 de outubro de 2009, que "Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes modificações:

"(...)

Artigo 11. (...)

1º. (...)

IV - utilização, preferencialmente, de matéria-prima produzida no local ou na região, e insumos fornecidos por empresas locais; (NR)

(...)

Artigo 14. (...)

(...)

XIII - utilizar, preferencialmente, matéria-prima produzida no local ou na região e insumos fornecidos por empresas locais, desde que atendidos os requisitos de igualdade de condições, nível técnico e preços de produtos; (NR)

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 25 de fevereiro de 2014.

Eloísio do Carmo Lourenço

Prefeito ( continua ... )

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