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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.953/13 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.953 de 24.10.2013

DOM-Poços de Caldas: 25.10.2013

Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.602, de 24 de outubro de 2009, que "Institui o programa avança Poços" e dá outras providências.


Art. 1º A Lei nº 8.602, de 24 de outubro de 2009, que "Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes modificações:

"(...)

Artigo 11. (...)

§ 1º. (...)

IX - demostração de sua capacidade de investir em sua responsabilidade social; (NR)

(...)

Artigo 14. (...)

(...)

XIV - investir em sua responsabilidade social; (NR)

(...)."

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, fica suprimido o inciso XV do art. 14.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 24 de outubro de 2013.

Eloísio do Carmo Lourenço

Prefeito ( continua ... )

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