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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.602/09 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.602 de 22.10.2009

DOM-Poços de Caldas: 24.10.2009

Institui o Programa Avança Poços e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Objetivos e Conceitos

Art. 1º Fica instituído o Programa para o Desenvolvimento de Emprego e Renda - AVANÇA POÇOS - com a finalidade de incrementar o desenvolvimento industrial, comercial e prestador de serviços do Município, através da geração de emprego e renda.

Parágrafo único. Nos termos desta lei, a política de desenvolvimento econômico do Município de Poços de Caldas tem por objetivo:

I - a melhoria das condições de vida de sua população através do fortalecimento e ampliação das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município:

II - incentivo à criação de empregos, melhoria e distribuição de renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;

III - implantação de distritos ou lotes industriais para a viabilização de empreendimentos destinados ao desenvolvimento econômico:

IV - apoiar as empresas já instaladas, viabilizando sua expansão ou melhorando suas atuais condições, preservando sua continuidade operacional.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - Indústria: o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município;

II - Comércio: ramo de produção econômica que faz a interposição entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias que atendam aos empreendimentos instalados no Distrito Industrial;

III - Prestação de Serviços: o conjunto de atividades que prestam serviços de atendimento aos empreendimentos instalados no Distrito Industrial;

IV - Área: o terreno sobre o qual a empresa beneficiária construir e instalar sua unidade industrial;

V - Protocolo de Intenções: documento de natureza prévia, caracterizada pela ausência do rigor formal e prevendo atividades futuras, a ser ratificado através de lei autorizadora, para a formalização de escritura ( continua ... )

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