Lei do Munic�pio de Terra Boa/PR n� 1.287 de 05.06.2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv�nios e conceder isen��es fiscais relativas � constru��o

Lei Mun. Terra Boa/PR 1.287/14 - Lei do Munic�pio de Terra Boa/PR n� 1.287 de 05.06.2014

DOM-Terra Boa: 05.06.2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv�nios e conceder isen��es fiscais relativas � constru��o de unidades habitacionais de interesse social.

A C�mara Municipal de Terra Boa, Estado do Paran�, aprovou e eu Prefeito do Munic�pio sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conv�nios com a Companhia de Habita��o do Paran� - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a constru��o de unidades habitacionais de interesse social em �rea urbana ou rural deste Munic�pio.
Art. 2� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habita��o do Paran� - Cohapar e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, isen��o de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U. incidente sobre as �reas destinadas � implanta��o de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, at� que ocorra a constru��o e comercializa��o das unidades habitacionais.
Art. 3� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isen��o do Imposto sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis - I.T.B.I. incidente sobre a primeira transfer�ncia feita pela Companhia de Habita��o do Paran� - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao benefici�rio titular do im�vel oriundo do parcelamento das �reas destinadas � implanta��o de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habita��o do Paran� - Cohapar e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, isen��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. incidente sobre as opera��es relativas � constru��o de unidades habitacionais e obras de infra-estrutura em �reas destinadas � implanta��o de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Companhia de Habita��o do Paran� - Cohapar e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, isen��o de taxas referentes � expedi��o de alvar� de constru��o, alvar� de servi�o aut�nomo e habite-se, relativas �s unidades habitacionais vinculadas � Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6� Esta Lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, e em especial as Leis n� 1.091/2011 e 1.273/2014. ( continua ... )

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