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Lei Mun. Terra Boa/PR 1.274/14 - Lei do Município de Terra Boa/PR nº 1.274 de 18.02.2014

DOM-Terra Boa: 18.02.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa FAR.


A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenções de todos os tributos municipais à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e/ou para empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra as construções e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social, incidente sob a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) para construção de unidades habitacionais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 18 de fevereiro de 2014.

Valter Peres

Prefeito ( continua ... )

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