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LC Mun. Laguna/SC 308/15 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 308 de 09.04.2015

DOM-Laguna: 09.04.2015

Dá Nova Redação ao caput do art. 101-A do Código Tributário do Município - L.C. 105/2003.


O Prefeito Municipal de Laguna/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 101-A da Lei Complementar 105, de 19 de dezembro de 2003, inserido através da Lei Complementar nº 294, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Artigo 101-A. Os imóveis localizados no Centro Histórico de Laguna, inseridos dentro da poligonal (perímetro) de tombamento, gozarão de benefício tributário, correspondente a isenção de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de acordo com o estado de conservação em avaliação a ser efetuada pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Nacional e pela Fiscalização de Tributos do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Everaldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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