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LC Mun. Formosa/GO 220/14 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 220 de 23.12.2014

DOM-Formosa: 23.12.2014

Acrescenta inciso I ao artigo nº 235 e altera a Tabela I da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário do Município", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Formosa,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso I ao Parágrafo Único do Artigo 235 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009:

"Artigo 235. (...)

Parágrafo único. (...)

I - Considera-se área utilizada, toda área construída e utilizada pelo contribuinte, estacionamentos, depósito a céu aberto de carga e descarga e circulação comum. Os casos omissos serão verificados por analogia."

Art. 2º A Tabela I para cálculo das taxas de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares passa a vigorar com a redação dada por esta Lei:

"TABELA I

LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS

TIPO DE ESTABELECIMENTOÁREA EM M²VALOR EM REAISAREA MAXIMA A SER COBRADA
INDUSTRIALAté 1000m²Valor mínimo de R$ 700,00 mais R$ 1,0 ( continua ... )

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