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LC Mun. Parnamirim/RN 93/15 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 93 de 01.04.2015

DOM-Parnamirim: 10.04.2015

Concede Incentivo Fiscal para empresas do segmento Call Center - Unidade de Central de Atendimento que especifica, e dá providências.


O Prefeito do Município de Parnamirim - RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers).

Art. 2º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I - incrementar venda, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - telemarketing receptivo e ativo;

I V - pre stação de in form açõe s gerai s in clusive de assi stên cia técnica, de cobrança de con tas e faturas, locai s e à di stân cia, através de equipam ento s de telefon ias e informática, bem com o software s e specíficos;

V - cobran ças, por conta de terceiro s, fornecim ento de posição de cobran ça ou de recebim ento e outro s serviços correlato s;

VI - suporte remoto em centrai s de telefon ia

Art. 3º Aalíquota reduzida nos term o s do artigo U desta Lei Complementar deve ser aplicada sobre o preço do serviço pre stado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a i sentar as em - presas que se enquadrem n o s caso s previ sto s no artigo 2º de sta Lei C omplem entar, do Impo sto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e do Im po sto sobre Tran smissão de I m ovei s Inter-Vivo s - ITBI, incidente sobre os imoveis em que suas operaçõe s sejam realizadas.

Parágrafo ( continua ... )

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