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LC Mun. Caraguatatuba/SP 49/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 49 de 24.10.2013

DOM-Caraguatatuba: 24.10.2013

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/2003, que introduz alterações no Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, e dá outras providências.)


Antonio Carlos da Silva, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Acrescenta alínea "e" ao artigo 171, inciso I, e alínea "d" ao 171, inciso II, e acrescenta inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 171. (...)

I - (...)

"e) LICENÇA AMBIENTAL"

II - (...)

"d) TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS"

III - (...)

IV - A taxa que trata alínea "d" será regulada por ato infralegal que disciplinará a forma e os valores a serem cobrados pela taxa de expedição de impressos fiscais."

Art. 3º Acrescenta o termo "TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL" no titulo da seção V que passa a ter a seguinte redação:

"Seção V

Da Taxa De Licença Para Aprovação De Excução De Obras E Instalações Particulares, Da Taxa De Licença Para Aprovação De Execução De Urbanização Ou Alteração Física De Terrenos Particulares E Da Taxa De Licença Ambiental."

Art. 4º Acrescenta os artigos 212-A, 212-B, 212-C, 212-D, 212-E, 212-F, 212-G, 212-H e 212-I com a seguinte redação:

"Artigo 212-A. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de Operação ou da Licença Única será cobrado separadamente, sendo o preço da Licença Prévia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da correspondente Licença de ( continua ... )

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