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LC Mun. Formosa/GO 18/14 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 18 de 23.12.2014

DOM-Formosa: 23.12.2014

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa.


O Prefeito Municipal de Formosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 127 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa, passa a vigorar com a redação:

"Artigo 127. O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 15% (quinze por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário fiscal, baixado pelo titular da área responsável pelo arrecadação do tributo.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2014.

Itamar Sebastião Barreto

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data Supra.

Iany Macedo Troncha

Superintendente de Legislação e ( continua ... )

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