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LC Mun. Formosa/GO 15/14 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 15 de 12.09.2014

DOM-Formosa: 12.09.2014

Altera a Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que "Institui o Código Tributário do Município", acrescendo o parágrafo 4º e parágrafo 5º ao seu artigo 182, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Formosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 182 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º e do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"§ 4º. O valor do Imposto fixado para os serviços mencionados no subitem 21 e 21.01 deste artigo não integra o preço dos serviços, devendo ser destacado na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados.

§ 5º. A base do cálculo do ISS/QN para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o valor dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2014.

Itamar Sebastião Barreto

Prefeito ( continua ... )

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