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Dec. Mun. Maracaju/MS 59/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 59 de 13.04.2015

DOM-Maracaju: 13.04.2015

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de Abril/2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 9/2001 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Abril de 2015, fica fixada em R$ 16, 52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos treze dias do mês de Abril de 2015.

Maurilio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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