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Dec. Est. AL 40.154/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 40.154 de 10.04.2015

DOE-AL: 11.04.2015

Altera o Decreto Estadual nº 26.320, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e o que consta no Processo Administrativo nº 1101-1035/2015;

DECRETA:

Art. 1º O art. 53 do Decreto Estadual nº 26.320, de 15 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. Fica instituída Comissão Mista de Acesso às Informações, integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Gabinete Civil, que a presidirá;

II - Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM;

III - Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocialização - SEDRES;

IV - Procuradoria Geral do Estado - PGE;

V - Controladoria Geral do Estado - CGE;

VI - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

VII - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG;

VIII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR;

IX - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI; e

X - Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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