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Port. Sec. Faz. - Sergipe 95/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 95 de 06.04.2015

DOE-SE: 15.04.2015

Altera os arts. 1º e 4º da Portaria SEFAZ nº 675, de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEFAZ nº 675, de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, passam a ter as seguintes redações:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º Para fins de fixação da base de cálculo do ICMS nas operações de venda dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas em que o preço declarado pelo contribuinte seja inferior ao de mercado, bem como nas operações em que não seja possível determinar a base de cálculo por falta de conhecimento do valor da operação, serão os preços mínimos a seguir indicados:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR
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