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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 75/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 75 de 14.04.2015

DOM-São Paulo: 15.04.2015

Estabelece os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, e na Portaria nº 04/2015 - SEMPLA, alterada pela Portaria nº 05/2015 - SEMPLA,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º As solicitações de vista serão efetuadas presencialmente na repartição fiscal em que estiver o processo, independentemente de pedido escrito, mas com abertura de termo lavrado nos autos do processo SEI, por meio de formulário próprio constante do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º. No caso de processo encerrado, o pedido de vista deverá ser dirigido à repartição fiscal responsável por seu encerramento, ressalvados os processos de fiscalização, cujo pedido de vista será dirigido à unidade executora da ação fiscal.

§ 2º. Para fins de solicitação de que trata este artigo, o requerente deverá apresentar a documentação que comprove sua legitimidade.

§ 3º. Após a autorização de vista, o requerente receberá um "link" no e-mail por ele informado, por meio do qual terá acesso ao processo disponibilizado pela unidade competente.

§ 4º. As disponibilizações de acesso devem obedecer à legislação pertinente ao acesso à informação, bem como às disposições da Política de Segurança da Informação do Município de São Paulo.

( continua ... )

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