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LC Mun. Curitiba/PR 94/15 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 94 de 14.04.2015

DOM-Curitiba: 14.04.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços, independentemente do valor da receita bruta anual de serviços." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º. O Microempreendedor Individual, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, quando obrigado à emissão do documento fiscal, poderá utilizar a NFSe." (NR)

Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 73, de 2009, o art. 8º-A com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A Fica autorizada a adoção de regime especial de emissão da NFS-e, conforme definido em regulamento." (AC)

Art. 4º Ato do Poder Executivo estabelecerá o cronograma de implantação do sistema de NFS-e.

Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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