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Port. MME 123/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 123 de 14.04.2015

D.O.U.: 15.04.2015

(Aprova Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, e dá providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48000.000443/2015-11

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, previsto na Portaria MME nº 119, de 7 de abril de 2015, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para o PRODUTO TERMELÉTRICO;

II - a comercialização de energia elétrica proveniente de EMPREENDIMENTOS TERMELÉTRICOS.

Artigo 2º A Portaria MME nº 119, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Será disponibilizada, nos sítios eletrônicos da EPE e do ONS, Nota Técnica Conjunta da EPE e do ONS, com a indicação dos pontos de conexão em Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão - DIT do submercado Sudeste/Centro-Oeste candidatos ao cadastro de empreendimentos estabelecido no art. 3º, bem como a metodologia, premissas e critérios para definição da capacidade de escoamento da rede elétrica." (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - o empreendimento cuja necessidade de suprimento de gás natural seja superior à capacidade passível de ser utilizada para atendimento de demanda termelétrica do ponto de entrega do gás natural, conforme estabelecido no art. 9º; e

(...)" (NR)

"Artigo 9º Será disponibilizada Nota Técnica Conjunta da EPE, do MME e da ANP, contendo indicação dos pontos de entrega de gás natural, considerando informações relativas às capacidades passíveis de serem utilizadas para atendimento de demanda termelétrica, conforme declarado pelo carregador titular das capacidades contratadas nos respectivos pontos de entrega.

(...)

§ 2º Serão considerados, nº 3º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, apenas os pontos de entrega de gás natural com capacidade passível de ser utilizada para atendimento de demanda termelétrica superior ou igual a um milhão de metros cúbicos por dia, conforme informações declaradas pelo carregador titular da capacidade contratada nos pontos de entrega, nos termos do caput, mediante consulta formal da EPE a ser respondida no prazo de até três dias contados do seu recebimento.

(...)" (NR)

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

Ministro de Estado de Minas e ( continua ... )

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